PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1240/XII/4ª

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1240/XII/4ª

RECOMENDA O APOIO À CANDIDATURA DAS LEVADAS DA MADEIRA A PATRIMÓNIO DA HUMANIDADE

Nota justificativa

As levadas da ilha da Madeira são uma das jóias culturais e naturais da Região e constituem um exemplar único ao nível do património nacional. São também uma peça notável e invulgar da história da relação do ser humano com a água, como bem comum e essencial à vida, facto que lhe confere uma dimensão universal e um valor excecional. Justifica-se, na opinião do PEV, a sua classificação como Património da Humanidade.

A par do testemunho impressionante que revelam sobre a capacidade dos nossos antepassados para garantir a sua sobrevivência e tirar proveito da natureza, sem a molestar, superando de forma engenhosa os mais duros obstáculos, as levadas da Madeira são também um exemplo relevante da interação dos interesses económicos, sociais e ambientais associados à gestão e administração da água. Revestem, ainda, características muito próprias que não encontram par no território nacional nem, tão pouco, ao nível mundial.

A construção das levadas iniciou-se com o povoamento da Madeira, em meados do Século XV, e desempenhou um papel determinante no desenvolvimento da ilha, suportado numa economia agrícola. As primeiras levadas, construídas em madeira de Til, traziam as águas das nascentes do Norte montanhoso da ilha até ao Sul, mais seco mas mais fácil de cultivar, onde se foram desenvolvendo as culturas ricas, nomeadamente a da cana-de-açúcar.

Cinco séculos depois, a rede de levadas da Madeira, com cerca de 1400 km de extensão, sofreu alterações. Todavia, preserva ainda grande parte das características fundamentais desta arrojada obra humana, que primou, desde o início, por uma singular harmonia com a natureza e que continua a desempenhar um papel importante na economia da ilha, não só na agricultura, mas também através dos novos usos que o Homem lhe soube dar, nomeadamente o turismo e o desporto de natureza. 

A admirável obra de engenharia hidráulica, bem como os cenários deslumbrantes proporcionados por estes “caminhos de água de montanha”, são apenas a parte mais visível e conhecida do valor patrimonial das levadas. Menos conhecidas, mas não menos importantes, são as especificidades que caracterizam o seu funcionamento: as regras de distribuição da água; os princípios que norteiam a sua gestão, bem como a do bem comum; a forma como esta tem sido assegurada, consoante a sua natureza associativa ou estatal; os interesses económicos e sociais que se confrontaram ao longo destes cinco séculos; as lutas travadas pelas populações em defesa das nascentes; o património agregado, material ou imaterial, nomeadamente linguístico (o giro, a água de pena, o levadeiro, os heréus) e a vasta produção legislativa existente sobre o tema.

O valor patrimonial universal das levadas, com papel fundamental no desenvolvimento económico da ilha, é ainda enriquecido pelo papel desempenhado pela Madeira nos Descobrimentos, devido à sua localização geográfica e à riqueza dos seus recursos.

Foram, por certo, estes elementos, entre outros, que levaram em Maio de 1994, o Governo Regional da Madeira a aprovar uma Resolução no sentido de apresentar, junto da UNESCO, a candidatura das levadas da Madeira a Património da Humanidade.

Foi, então, nomeada uma Comissão para preparar esta candidatura. Em 1995, os responsáveis desta Comissão, o engenheiro Henrique Costa Neves e o historiador Nelson Veríssimo, depois de um intenso trabalho que os levou a percorrer as levadas da Madeira, entregaram um relatório de candidatura à Comissão Nacional da UNESCO, que incluía três levadas: a Levada dos Cedros, a Levada da Serra e a Levada do Caldeirão Verde. Mas até hoje, nada!

Atendendo a que o reconhecimento do valor patrimonial universal das levadas já foi claramente expresso pelo Governo Regional, com a aprovação da referida Resolução, assim como o interesse manifestado em apresentar a Candidatura junto da UNESCO;

Considerando que trabalhar para a classificação destas levadas como Património da Humanidade é a melhor forma de homenagear o trabalho, a tenacidade, a clarividência do povo da Madeira e de todos os que contribuíram para a sua construção, na qual alguns perderam a vida;

Tendo em conta que esta classificação facilitará o acesso a meios de preservação das levadas, mas também contribuirá de forma benéfica para um desenvolvimento mais harmonioso da ilha;

Considerando, ainda, que classificar as levadas da Madeira, a rede no seu todo ou apenas algumas, é uma decisão que, no nosso entender, depende muito de um novo estudo e de uma nova avaliação que deve ter em conta, não só o estado em que as levadas se encontram actualmente, como também as alterações levadas a cabo pela UNESCO, depois de 1994, no Regulamento de candidatura e nas novas figuras de classificação criadas;

Atendendo ao facto desse novo estudo e avaliação deverem ser feitos pelas entidades regionais, em colaboração com peritos, técnicos, cientistas e envolvendo as forças vivas e a população da Madeira;

Tendo ainda em conta que o Estado é parte fundamental e imprescindível do sucesso desta candidatura;

O Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução para apoio e reforço da candidatura das levadas da Madeira a património da humanidade:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, resolve recomendar ao Governo que: 

1. Manifeste, ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, o seu interesse e disponibilidade para apoiar a candidatura das levadas da Madeira a património da humanidade, junto da UNESCO.

2. Crie condições para apoiar as iniciativas que o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira possa vir a tomar no sentido de retomar o processo de candidatura das levadas a património da humanidade. 

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2015

Os Deputados

Heloísa Apolónia, José Luís Ferreira